Contrato Seguro
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Política de Privacidade

Disposições Gerais

  1. Esta Política de Privacidade (doravante denominada "Política") estabelece os procedimentos de coleta, armazenamento, utilização, tratamento e transferência de dados pessoais dos usuários da plataforma "Contrato Seguro" (doravante denominada "Plataforma") pelo Administrador da Plataforma (conforme definido no Contrato de Usuário), bem como as medidas de proteção aplicadas a esses dados, estando elaborada em conformidade com os requisitos da legislação vigente da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Esta Política se aplica a todas as informações sobre usuários que o Administrador da Plataforma (doravante também referido como "Operador" ou "Empresa") possa obter durante o uso da Plataforma. O Operador atribui máxima importância ao respeito dos direitos e liberdades fundamentais do indivíduo e cidadão no tratamento dos dados pessoais, incluindo o direito à privacidade e à inviolabilidade da vida privada, pessoal e familiar, em plena conformidade com a legislação aplicável.
  2. Os termos e definições utilizados nesta Política são interpretados conforme a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais.
  3. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas capazes e maiores de 18 anos (idade legal de maioridade). O Operador não realiza intencionalmente a coleta e tratamento de dados pessoais de indivíduos menores de 18 anos sem o consentimento dos seus representantes legais. Ao aceitar os termos do contrato de usuário da Plataforma ou ao utilizá-la, o usuário confirma ter pelo menos 18 anos. Caso se verifique que dados pessoais de um menor foram fornecidos sem a devida autorização, a Empresa poderá interromper a prestação dos serviços ao usuário e excluir os dados relacionados. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas sobre sua idade.
  4. Ao aderir a esta Política (inclusive pelo uso efetivo da Plataforma), o Usuário concede ao Operador seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais conforme os termos estabelecidos nesta Política. O Operador trata os dados pessoais de forma lícita e justa, exclusivamente para finalidades previamente definidas e legítimas. O tratamento dos dados pessoais ocorre com o consentimento do titular ou com base em outras justificativas legais previstas na legislação (por exemplo, quando o tratamento é necessário para a execução de contrato com o Usuário ou cumprimento de exigências legais obrigatórias).

Composição dos Dados Pessoais Coletados

  1. No âmbito da utilização da Plataforma, o Operador pode coletar e tratar (mas não necessariamente o fará) os seguintes dados pessoais dos usuários:
    1. Sobrenome, nome e nome do meio (nome completo do usuário);
    2. Dados de contato (endereço de e-mail, número de telefone, endereço postal caso seja necessária a entrega de produtos/documentos);
    3. Credenciais de registro na Plataforma (login, senha) – o armazenamento da senha é realizado de forma criptografada;
    4. Informações de pagamento necessárias para efetuar transações financeiras (por exemplo, dados do cartão bancário ou outros detalhes de pagamento) – esses dados são transmitidos de forma segura e tratados conforme exigências legais aplicáveis aos sistemas de pagamento;
    5. Identificadores únicos de dispositivos e informações técnicas: endereço IP do usuário, arquivos cookies, detalhes do navegador, sistema operacional, horário de acesso e atividade na Plataforma. Essas informações são coletadas automaticamente durante a utilização da Plataforma e podem constituir dados pessoais, pois permitem identificar direta ou indiretamente o usuário;
    6. Outras informações sobre o usuário que ele voluntariamente fornece ao Operador através da Plataforma (por exemplo, dados de perfil, avatar, informações em materiais e mensagens postadas pelo usuário). O Operador presume que o usuário não fornece dados excessivos nem dados de terceiros sem base legal apropriada.
  2. O Operador não realiza a coleta e tratamento de categorias especiais de dados pessoais relativos à origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, condição de saúde, vida sexual, ou dados biométricos, salvo se explicitamente acordado com o usuário ou exigido por lei. O usuário compromete-se a não divulgar tais informações suas ou de terceiros na Plataforma. Caso o usuário publique dados pessoais de terceiros na Plataforma, ele garante que obteve o consentimento necessário desses terceiros para tal ato e assume total responsabilidade pela violação dos direitos destes. O Operador, em qualquer caso, processa apenas os dados pessoais necessários para atingir os objetivos de tratamento indicados nesta Política e evita o excesso de informações coletadas.
  3. A coleta dos dados pessoais pode ser feita através de:
    1. Preenchimento de formulários de registro, questionários e seções de perfil pelos usuários na Plataforma;
    2. Realização de pedidos, assinaturas e solicitações de serviços efetuadas na Plataforma;
    3. Coleta automática de dados técnicos na interação do usuário com a Plataforma (inclusive por meio de cookies e tecnologias semelhantes).
  4. Ao fornecer seus dados ao Operador, o usuário confirma a sua exatidão e atualidade. O usuário tem o direito de não fornecer determinados dados, entretanto, neste caso, algumas funcionalidades da Plataforma poderão não estar disponíveis (por exemplo, não será possível realizar registro ou pagamento sem os dados pessoais necessários).

Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais

  1. O Operador poderá coletar e tratar dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades específicas:
    1. Prestação de serviços e funcionamento da Plataforma. Os dados pessoais são utilizados para identificação do usuário, concessão de acesso às funcionalidades da Plataforma, celebração e execução do contrato de usuário ou outros contratos relacionados, funcionamento dos serviços oferecidos pela Plataforma e atendimento às solicitações do usuário. Em particular, sobrenome, nome e dados de contato podem ser usados para registrar contas, fazer login e restaurar o acesso;
    2. Comunicação com o usuário. E-mail e/ou número de telefone são utilizados para o envio de notificações relacionadas ao uso da Plataforma, informações sobre o status dos pedidos, respostas a solicitações encaminhadas ao suporte técnico e comunicações técnicas sobre mudanças na Plataforma;
    3. Processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações financeiras. Informações financeiras do usuário são tratadas com o objetivo de receber pagamentos por serviços/produtos pagos, realizar reembolsos em caso de cancelamento, emitir documentos contábeis, confirmar pagamentos e prevenir fraudes. Esses dados podem ser processados diretamente pelo Operador ou por prestadores autorizados (bancos, sistemas de pagamento) com base em contratos, observando todas as medidas de segurança exigidas;
    4. Personalização de serviços e melhoria da qualidade. Dados pessoais (incluindo informações técnicas e comportamentais) podem ser usados para personalizar o conteúdo da Plataforma conforme preferências do usuário, recomendar materiais e melhorar os serviços, desenvolver novas funcionalidades e analisar a facilidade de uso. Para isso, o Operador analisa ações do usuário no site, suas consultas e coleta estatísticas de IPs e outros dados técnicos, visando identificar e resolver problemas técnicos, garantir segurança e legalidade das operações;
    5. Atividades de marketing com consentimento do usuário. Mediante consentimento prévio específico do usuário, o Operador pode utilizar seus dados de contato para enviar materiais promocionais e informativos sobre novas funcionalidades da Plataforma, promoções, ofertas especiais próprias ou de parceiros, e direcionar anúncios na Plataforma. Esses envios são realizados em estrita conformidade com a legislação vigente;
    6. Cumprimento de requisitos legais. Os dados pessoais podem ser tratados para atender requisitos legais vigentes, como armazenamento de documentos contábeis, fornecimento de informações mediante requisição legal de órgãos estatais competentes, cumprimento de ordens judiciais, prevenção de infrações e ações fraudulentas. Nestes casos, o tratamento ocorre com fundamento legal e dispensa consentimento adicional do titular.
  2. O Operador não utiliza os dados pessoais para fins incompatíveis com os declarados no momento de sua coleta. A utilização dos dados para fins estatísticos ou de pesquisa científica ocorre preferencialmente de forma anonimizada. Caso o tratamento de dados pessoais exija o consentimento do titular (por exemplo, ações de marketing), o Operador solicita explicitamente esse consentimento antecipadamente. O usuário tem o direito de exigir consentimento prévio para o uso de seus dados pessoais em ações promocionais de produtos, serviços e trabalhos, sendo essa exigência respeitada rigorosamente pelo Operador.
  3. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pelo Operador incluem: contrato com o usuário (oferta, contrato de usuário) para prestação de serviços da Plataforma; consentimento expresso e voluntário do titular dos dados pessoais (quando necessário); cumprimento de obrigações legais que exijam ou autorizem o Operador a tratar determinados dados; além de outros fundamentos previstos na legislação aplicável.

Coleta, Armazenamento e Proteção dos Dados Pessoais

  1. Métodos de coleta de dados. Os dados pessoais dos usuários são coletados diretamente dos próprios titulares por meio da interface web da Plataforma (formulários de registro, perfil, realização de pedidos), por meios eletrônicos de comunicação (e-mail, mensagens ao suporte) ou outros meios disponibilizados ao usuário. Certos dados também são coletados automaticamente durante a utilização da Plataforma. O Operador não obtém dados pessoais de fontes terceiras sem o consentimento e notificação ao usuário, exceto nos casos expressamente previstos por lei.
  2. Armazenamento e localização dos dados. Os dados pessoais dos usuários são armazenados em formato que permite identificar o titular por período não superior ao necessário para as finalidades do tratamento ou aos prazos previstos na legislação. Os dados são armazenados durante o período necessário para alcançar os objetivos do tratamento, salvo se um prazo mais longo estiver estabelecido por lei ou contrato com o usuário. Após esse período, os dados são excluídos, anonimizados ou mantidos em arquivos conforme exigências legais.
  3. A Administração não se responsabiliza pelos dados pessoais eventualmente contidos nos documentos carregados pelo Usuário. No processo de análise realizado pelo Serviço, tais documentos, por razões tecnológicas, podem ser transmitidos para servidores localizados fora do Brasil. O Usuário concede desde já seu pleno consentimento para essa transferência de dados e compromete-se a obter autonomamente o consentimento de todos os indivíduos cujos dados estão contidos nos documentos carregados, incluindo a autorização para utilização na Plataforma e possível transferência internacional. A cada utilização do Serviço, o Usuário declara que obteve todos os consentimentos necessários dos titulares dos dados pessoais contidos nos documentos carregados, incluindo consentimento para processamento e transferência internacional dos dados para prestação dos serviços. O Usuário compromete-se a indenizar quaisquer danos ou prejuízos materiais sofridos pelo Operador (inclusive multas administrativas aplicadas ao Operador) decorrentes do descumprimento da obrigação de obter consentimento dos titulares dos dados ou do descumprimento de quaisquer outras disposições desta Política e do Contrato de Usuário.
  4. Medidas de segurança. O Operador adota todas as medidas jurídicas, organizacionais e técnicas necessárias para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou acidental, alteração, divulgação, destruição ou outras interferências ilegais. Essas medidas incluem: limitação do acesso aos dados; uso de canais seguros de comunicação (criptografia SSL) para transmissão de informações confidenciais; armazenamento criptografado de senhas; atualização regular de softwares e implantação de modernos sistemas de segurança; auditorias internas regulares sobre proteção de dados. Todos os funcionários autorizados do Operador estão obrigados a manter a confidencialidade e a não divulgar dados pessoais a terceiros sem base legal. Parceiros e contratados que acessam dados pessoais por força de relações contratuais são igualmente obrigados a manter a confidencialidade e cumprir medidas de proteção.
  5. Apesar das medidas de segurança adotadas, o usuário reconhece que nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico oferece segurança absoluta. O Operador continuamente aprimora os sistemas de proteção, mas não pode eliminar completamente o risco de incidentes cibernéticos. O usuário compromete-se a manter confidenciais seus dados de acesso (login e senha), não os repassando a terceiros para evitar acessos não autorizados. O Operador nunca solicita senhas em formato aberto por nenhum meio de comunicação. Caso haja suspeita ou ocorrência de vazamento ou comprometimento dos seus dados de acesso, o usuário deve informar imediatamente ao Operador para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Transferência de Dados Pessoais a Terceiros

  1. O Operador não divulga nem transfere os dados pessoais dos usuários a terceiros sem fundamentos legais apropriados. A transferência de dados pessoais a terceiros pode ocorrer exclusivamente nos seguintes casos: (1) o titular dos dados expressou explicitamente seu consentimento para tal transferência; (2) a transferência é necessária para utilização específica de um serviço da Plataforma ou execução do contrato (por exemplo, para transferência de dados de pagamento para sistemas bancários, ou informações de contato para serviços de entrega); (3) a transferência está prevista pela legislação ou requisitada por autoridade governamental competente nos termos previstos em lei; ou (4) de forma anonimizada, impossibilitando a identificação do usuário. Especificamente, com consentimento do usuário (considerado dado ao utilizar a Plataforma), o Operador pode fornecer seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:
    1. Sistemas de pagamento e instituições financeiras. Para o processamento de pagamentos, reembolsos e outras transações financeiras, o Operador transfere os dados necessários (por exemplo, número do pedido, valor, informações parciais sobre pagamento) aos bancos, gateways de pagamento e sistemas de pagamento eletrônico. Esses destinatários atuam como operadores autônomos ou por delegação, processando dados apenas na medida necessária para realizar pagamentos, seguindo rigorosas normas de segurança e confidencialidade. Todos os dados financeiros são transferidos por canais seguros.
    2. Serviços de análise e estatística. Para monitorar o funcionamento da Plataforma, analisar a experiência do usuário e melhorar os serviços oferecidos, o Operador pode utilizar ferramentas analíticas terceirizadas (por exemplo, estatísticas de visitas e ferramentas de web analytics). O Operador pode fornecer dados técnicos limitados (identificador anônimo de usuário, cookies, comportamento no site). Esses dados não permitem identificação direta do indivíduo e são utilizados apenas para fins analíticos. Ao transferir dados para sistemas analíticos, o Operador observa as exigências legais e busca anonimizar informações sempre que possível.
    3. Parceiros publicitários. Caso o usuário tenha consentido receber publicidade personalizada, o Operador pode transferir a mínima informação necessária para redes e plataformas publicitárias para seleção de anúncios relevantes (por exemplo, identificadores de cookie ou endereço de e-mail em formato criptografado). Esses parceiros não recebem dados sensíveis e devem utilizar as informações exclusivamente para exibição de publicidade ao usuário.
    4. Outros fornecedores de serviços. O Operador pode contratar terceiros para realizar funções específicas e fornecer serviços aos usuários, tais como provedores de hospedagem, serviços de envio de e-mails, suporte técnico, serviços de entrega e correio, proprietários de servidores e software utilizados pela Plataforma. Tais terceiros podem receber acesso limitado aos dados pessoais necessários para prestar seus serviços. O Operador estabelece acordos com esses terceiros, obrigando-os a manter a confidencialidade e segurança dos dados pessoais.
  2. Cada terceiro que recebe dados pessoais legalmente é responsável por cumprir os requisitos legais relacionados à proteção de dados pessoais recebidos. Dados coletados diretamente por serviços terceirizados (por exemplo, em sites de agregadores de pagamento ou autenticação em redes sociais) são armazenados e processados conforme suas próprias políticas de privacidade. O usuário deve revisar pessoalmente as políticas de terceiros antes de usar esses serviços. O Operador faz todo o possível para garantir a confiabilidade dos parceiros na proteção dos dados, mas não se responsabiliza pelas ações de terceiros.
  3. O Operador garante que nunca vende nem troca dados pessoais de usuários com terceiros para fins comerciais sem o consentimento do usuário. A transferência para fins comerciais é possível somente com consentimento explícito, informado e voluntário, que pode ser retirado a qualquer momento. Ao aceitar o contrato de usuário, o usuário consente na utilização de seus dados pessoais, incluindo a transferência necessária a terceiros para prestação dos serviços da Plataforma.
  4. Em casos previstos por lei, o Operador pode transferir dados pessoais sem o consentimento do titular por solicitação de autoridades governamentais, dentro dos limites e procedimentos legais estabelecidos. Nesses casos, o Operador verifica previamente a legitimidade da autoridade solicitante e a validade do pedido, documentando oficialmente a transferência dos dados.
  5. Se o usuário violar os termos do contrato de usuário ou praticar atos ilícitos na Plataforma, o Operador poderá fornecer os dados pessoais do infrator às autoridades competentes, em conformidade com a legislação vigente, para interromper a violação ou responsabilizar o usuário pelos atos praticados.

Transferência Internacional de Dados e Hospedagem de Servidores

  1. O Operador realiza a coleta e armazenamento inicial dos dados pessoais dos usuários em conformidade com a legislação aplicável. No entanto, o usuário reconhece que, para garantir a estabilidade operacional da Plataforma e prestação global dos serviços, determinados dados podem ser tratados em servidores localizados no exterior. O Operador realiza a transferência internacional de dados somente quando cumpridas as exigências legais aplicáveis: antes de transferir dados para jurisdições estrangeiras, o Operador certifica-se de que o país destinatário oferece proteção adequada aos direitos dos titulares dos dados pessoais. Além disso, sempre que possível e adequado, o Operador utiliza métodos de anonimização dos dados antes da transferência internacional, para impedir a identificação do usuário a partir das informações transferidas. Dados anonimizados (como informações estatísticas agregadas) não são considerados dados pessoais e podem ser transferidos internacionalmente sem restrições adicionais.
  2. A transferência internacional ocorre por meio de canais seguros de comunicação. Em alguns casos, para roteamento de tráfego e proteção de dados, o Operador pode utilizar meios técnicos especializados (por exemplo, conexões VPN ou outros métodos de anonimização de tráfego) ao interagir com servidores estrangeiros. Essas medidas são adotadas para garantir a confidencialidade das informações transferidas e reduzir os riscos de interceptação ou acesso não autorizado durante a transferência internacional. O usuário concorda que seus dados possam ser transferidos para outros países por meio dessas tecnologias, porém o Operador toma todas as medidas necessárias para garantir a legalidade e segurança dessas operações.
  3. Em todos os casos de transferência internacional, o Operador garante a conformidade com os princípios e normas estabelecidos pela legislação aplicável.

Restrições Etárias

  1. A Plataforma e os serviços oferecidos por meio dela destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O registro na Plataforma e o uso de suas funcionalidades por menores de idade são proibidos. O Operador não coleta ou trata intencionalmente os dados pessoais de indivíduos com idade inferior a 18 anos sem consentimento comprovado dos seus pais ou responsáveis legais.
  2. Ao registrar-se ou começar a utilizar a Plataforma, o usuário confirma que possui no mínimo 18 anos e plena capacidade civil. O Operador considera verdadeira essa confirmação e não está obrigado a verificar adicionalmente a idade do usuário, embora reserve o direito de solicitar comprovação documental da idade em caso de dúvida.
  3. Caso o Operador identifique o tratamento de dados pessoais de um usuário menor de 18 anos sem o consentimento adequado dos responsáveis legais, o atendimento à conta será interrompido. Os dados pessoais do usuário menor serão excluídos dos sistemas informáticos do Operador em prazo razoável após sua identificação, exceto quando o armazenamento for necessário para fins de relatórios governamentais ou cumprimento de exigências legais.
  4. O Operador não assume responsabilidade por quaisquer atos de menores que, contrariando esta Política, tenham fornecido dados pessoais próprios na Plataforma. O controle do acesso de menores à Plataforma é responsabilidade dos pais ou responsáveis legais. Ao utilizar a Plataforma, o usuário confirma que ele possui o direito e a capacidade de celebrar o contrato de usuário e fornecer seus dados nas condições previstas nesta Política.

Direitos dos Usuários (Titulares dos Dados Pessoais)

  1. O usuário, como titular dos dados pessoais, possui todos os direitos previstos na legislação aplicável. Entre os principais direitos do usuário em relação aos seus dados pessoais estão:
    1. Direito de obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais. O usuário pode solicitar ao Operador informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a confirmação do tratamento, as bases legais, as finalidades, o escopo dos dados tratados, as fontes dos dados, as categorias de destinatários dos dados, prazos de tratamento e armazenamento, e outras informações exigidas pela legislação. As informações são fornecidas gratuitamente, salvo disposição legal contrária. Este direito pode ser limitado somente nos casos previstos em lei (por exemplo, dados que envolvem segredos de Estado ou direitos de terceiros);
    2. Direito à retificação, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais. Se o usuário acredita que seus dados são incompletos, incorretos, desatualizados ou tratados de forma ilegal, pode solicitar ao Operador que atualize, bloqueie ou elimine tais dados. O usuário deve especificar quais dados precisam de correção ou apontar as violações alegadas. O Operador está obrigado a realizar as alterações necessárias ou interromper o tratamento (se confirmado que os dados são imprecisos, desatualizados ou tratados ilegalmente), notificando o usuário sobre as medidas adotadas. O bloqueio dos dados ocorre a partir do recebimento do pedido e durante o período de verificação. As correções devem ser realizadas dentro de prazo razoável após recebimento das informações atualizadas pelo usuário;
    3. Direito à revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais. O usuário pode revogar a qualquer momento o consentimento previamente concedido ao Operador para o tratamento dos seus dados pessoais, mediante notificação formal. A revogação não tem efeito retroativo e não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação. Após a revogação, o Operador cessa o tratamento dos dados pessoais e, na ausência de outras bases legais, eliminará ou anonimizará tais dados em prazo não superior a 30 dias (ou outro prazo definido pela legislação). Contudo, em casos específicos previstos por lei, o Operador poderá continuar o tratamento (por exemplo, para cumprimento de contrato, obrigações legais, defesa em disputas judiciais). O usuário deve enviar a revogação por escrito para o endereço oficial do Operador ou via e-mail. Após recebimento, o Operador confirmará o encerramento do tratamento ou informará as razões legais para continuidade;
    4. Direito à exclusão da conta e dos dados. O usuário pode, a qualquer momento, excluir sua conta da Plataforma (quando esta funcionalidade estiver disponível) ou solicitar ao Operador a exclusão de todos os seus dados pessoais. O Operador atenderá tal pedido, salvo os dados que devam ser mantidos por período determinado em lei (ex.: registros fiscais, logs de auditoria). Após a exclusão, alguns dados podem ser mantidos anonimamente para fins estatísticos ou analíticos;
    5. Direito de oposição e limitação ao tratamento. Nos casos previstos em lei, o usuário pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais se considerar que essa operação viola seus direitos e liberdades. Em especial, pode exigir a interrupção do tratamento para marketing direto ou pedir suspensão temporária do tratamento (exceto armazenamento) enquanto questiona a exatidão dos dados ou legalidade do tratamento. O Operador avaliará a solicitação e interromperá ou limitará o tratamento ou fornecerá justificativa fundamentada para sua continuidade;
    6. Direito de reclamação sobre as ações ou omissões do Operador. Se o usuário acredita que seus dados são tratados ilegalmente ou seus direitos violados, pode recorrer ao órgão regulador competente ou apresentar reclamação diretamente ao Operador, que se esforça para resolver tais disputas de maneira amigável e oportuna;
    7. Outros direitos garantidos pela legislação.
  2. Para exercer seus direitos, o titular dos dados pessoais pode enviar uma solicitação oficial ao Operador (por e-mail). O pedido deve incluir o nome completo, confirmação de identidade, natureza da solicitação e data. O Operador registra e analisa as solicitações dentro dos prazos legais (geralmente 30 dias). Solicitações válidas serão atendidas, e o usuário informado dos resultados. Caso o pedido seja negado, o usuário receberá justificativa escrita com orientação sobre recursos disponíveis.
  3. O Operador realiza gratuitamente os direitos do usuário, salvo exceções previstas em lei (pedidos manifestamente infundados ou excessivos, em que pode haver cobrança razoável ou recusa). A ausência de contrato ativo não pode justificar recusa no exercício dos direitos do usuário relativos a acesso, retificação ou revogação do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

Limitação de Responsabilidade do Operador

  1. O Operador realiza todos os esforços necessários para cumprir adequadamente suas obrigações em relação à proteção dos dados pessoais e garantia da confidencialidade das informações dos usuários. Contudo, o Operador exime-se ao máximo da responsabilidade pelas ações dos usuários na Plataforma, pelos materiais publicados pelos usuários, bem como por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma, na extensão permitida pela legislação aplicável. Esta seção estabelece as limitações de responsabilidade do Operador, que o usuário aceita ao utilizar a Plataforma.
  2. O usuário é responsável pela legalidade, veracidade e integridade das informações (incluindo dados pessoais) que publica na Plataforma ou fornece ao Operador. O Operador não está obrigado a verificar o conteúdo publicado pelos usuários quanto à presença de informações pessoais suas ou de terceiros, nem monitora a legalidade das ações dos usuários além do estipulado no Contrato de Usuário. Qualquer informação divulgada pelo usuário em áreas públicas da Plataforma (fóruns, comentários, perfis, anúncios etc., quando houver) é publicada sob responsabilidade exclusiva do usuário. O Operador não responde pelo uso possível dessas informações por terceiros. Se o usuário desejar manter certas informações confidenciais, não deve publicá-las em formato aberto na Plataforma.
  3. O Operador não é responsável pelo conteúdo, veracidade, legalidade e integridade dos materiais publicados pelos usuários na Plataforma. Todo material publicado reflete exclusivamente a opinião e experiência dos seus autores. O Operador não garante a veracidade das informações publicadas pelos usuários, nem é responsável por danos resultantes da confiança ou uso dessas informações. Caso seja identificado que materiais publicados violam direitos de terceiros, contêm informações proibidas por lei ou violam o Contrato de Usuário, o Operador tem o direito de remover tais materiais e tomar medidas contra o infrator, mas a responsabilidade perante terceiros pela publicação é diretamente do usuário infrator. O usuário que publicar dados pessoais ou outras informações sobre terceiros sem consentimento responderá legalmente por tais ações.
  4. O Operador não é responsável por interrupções na operação da Plataforma por motivos técnicos, de software ou outros, embora se esforce para restaurar prontamente o funcionamento. O Operador não se responsabiliza por interrupção total ou parcial da Plataforma que resulte na impossibilidade de acesso, perda ou dano de dados, se causada por força maior, ações ilegais de terceiros ou outras razões fora do controle do Operador.
  5. O Operador não responde por danos diretos ou indiretos sofridos por usuários ou terceiros decorrentes de: (a) uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (b) acesso não autorizado aos dados pessoais do usuário, incluindo invasões de conta ou contorno de medidas de segurança, desde que não haja culpa do Operador; (c) comportamento ou declarações de qualquer terceiro na Plataforma; (d) exclusão, falha ou incapacidade de armazenar dados do usuário por razões alheias ao Operador. Esta limitação aplica-se ao máximo permitido pela legislação aplicável, mas não visa limitar a responsabilidade do Operador em casos expressamente proibidos por lei (como ações dolosas do Operador resultando em vazamento de dados pessoais, ou danos à vida ou saúde do usuário por culpa do Operador). O usuário concorda em utilizar a Plataforma "como está", assumindo integralmente os riscos e possíveis consequências.
  6. A Plataforma pode conter links para sites, aplicativos e recursos de terceiros não geridos pelo Operador. O Operador não controla o conteúdo e as políticas de privacidade desses recursos externos e não se responsabiliza por eles. Recomenda-se cautela aos usuários e leitura das condições dos sites de terceiros antes de fornecer-lhes quaisquer dados pessoais.

Disposições Finais

  1. O controlador de dados do Operador é uma pessoa designada pelo próprio Operador. Para exercer seus direitos, os usuários podem entrar em contato com o controlador através do endereço de e-mail fornecido nos dados de contato do Operador na Plataforma.
  2. Esta Política foi aprovada pelo Operador e entra em vigor a partir do momento da sua publicação na Plataforma. A versão atualizada da Política está sempre disponível para os usuários por meio de um link direto na Plataforma.
  3. O Operador reserva-se o direito de modificar esta Política devido a atualizações legais ou mudanças nas condições do tratamento de dados pessoais. Quando alterada, a nova versão da Política é publicada na Plataforma com indicação da data da última atualização. Recomenda-se que os usuários revejam periodicamente a Política para acompanhar eventuais mudanças. Caso sejam feitas alterações significativas na Política que impactem os direitos dos titulares dos dados, o Operador notificará os usuários mediante aviso destacado na Plataforma e/ou por mensagem.