Estes Termos de Uso (doravante denominados «Termos») regulam a relação entre o Administrador da plataforma «Contrato Seguro» (doravante denominado «Administrador») e o usuário do site (doravante denominado «Usuário»). Considera-se Usuário a pessoa que efetuou o pagamento pelos serviços oferecidos pelo site.

Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem uma oferta pública do Administrador para a utilização do site «Contrato Seguro» (doravante denominado «Site»), bem como de todos os serviços e funcionalidades disponíveis através do Site (doravante denominado «Serviço»), mediante pagamento da quantia especificada no próprio Site.
Ao utilizar o Site e o Serviço, o Usuário concorda integral e incondicionalmente com os termos e condições previstos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade do Serviço, publicada no Site (doravante denominada «Política de Privacidade»). Caso o Usuário não concorde com estes Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade, deverá imediatamente cessar a utilização do Site e dos Serviços.
O valor dos serviços está indicado no Site. O pagamento efetuado pelo Usuário pelos serviços do Serviço constitui aceitação inequívoca da oferta feita pelo Administrador e confirma integral e incondicionalmente a adesão do Usuário aos termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

Objeto do Acordo

O Administrador disponibiliza ao Usuário acesso às funcionalidades do Site e ao Serviço, destinado a proporcionar acesso a grandes modelos linguísticos que realizam análise automatizada de contratos para identificação de possíveis riscos jurídicos. O próprio Serviço não realiza o processamento direto dos documentos fornecidos, apenas concede acesso ao Usuário às funcionalidades dos grandes modelos linguísticos pertencentes a terceiros, responsáveis pela análise automatizada.
Todos os resultados fornecidos pelo Site são gerados por processamento automatizado e possuem caráter meramente informativo e referencial, não devendo ser considerados como consultoria ou recomendação jurídica. Qualquer uso dos resultados dos serviços oferecidos pelo Site é feito pelo Usuário por sua conta e risco.
O Usuário poderá utilizar os resultados obtidos do Serviço conforme julgar adequado, inclusive compartilhando-os com terceiros (inclusive fornecendo o endereço eletrônico de terceiros como e-mail para o qual o resultado da análise de documentos deverá ser enviado, caso tal funcionalidade esteja disponível no Site).
O Serviço «Contrato Seguro» não é destinado ao uso pessoal, familiar, doméstico ou para quaisquer outros fins não relacionados à atividade empresarial. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário declara expressamente ao Administrador que não utilizará o Serviço para fins pessoais ou de consumo não relacionados a atividades empresariais.

Condições de Pagamento e Devolução de Valores

Todos os pagamentos entre o Usuário e o Administrador são realizados conforme a legislação vigente no Brasil, mediante transações eletrônicas através dos sistemas de pagamento especificados no Site.
O pagamento pelos serviços do Serviço deve ser realizado antecipadamente. A efetivação do pagamento confirma o aceite do Usuário às condições destes Termos de Uso e constitui aceitação da oferta.
Após o pagamento, o Usuário obtém acesso ao serviço: disponibilização de grandes modelos linguísticos que realizam a análise automatizada do contrato carregado pelo Usuário.
O serviço será considerado plenamente prestado, com qualidade adequada, no momento em que o Usuário receber o resultado da análise em qualquer uma das seguintes formas: (a) exibição do resultado da análise na página do Site; e/ou (b) possibilidade de download do resultado da análise pelo Usuário; e/ou (c) possibilidade de envio do resultado da análise para o endereço eletrônico indicado pelo Usuário; (d) outra forma razoável de disponibilização do resultado da análise.
Uma vez que o serviço é totalmente automatizado e realizado imediatamente após o pagamento, não haverá devolução dos valores após sua prestação, salvo em caso de falha técnica por parte do Serviço.
Em caso de não prestação do serviço devido a falha do Serviço (por exemplo, falha no servidor, ausência do resultado da análise), o Usuário poderá entrar em contato com o Administrador e solicitar a devolução do valor pago. A devolução será realizada nos mesmos meios utilizados para o pagamento inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após decisão favorável do Administrador.

Responsabilidade

O Serviço é fornecido «como está» e não garante resultados livres de erros.
O Administrador não garante a identificação completa e sem falhas de todos os riscos nos contratos analisados através do Serviço.
O Administrador não será responsável por quaisquer consequências, perdas, danos e/ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das informações obtidas pelo Usuário ao utilizar o Site e/ou como resultado da utilização do Serviço.
O Usuário assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações obtidas através do Site.
Qualquer responsabilidade do Serviço relacionada a estes Termos de Uso (particularmente relacionada à prestação de serviços disponibilizados pelo Site e Serviço) é limitada ao valor correspondente ao montante total efetivamente pago pelo Usuário ao Administrador pela utilização do Serviço, não excedendo, em qualquer hipótese, o valor máximo de R$ 1.000 (mil reais brasileiros).

Dados Pessoais

O Site destina-se à prestação do Serviço ao Usuário, sendo que o tratamento e armazenamento dos dados pessoais do Usuário e/ou de quaisquer outras pessoas, quando realizados, ocorrem exclusivamente para fins da prestação dos serviços, bem como para as finalidades indicadas na Política de Privacidade, estando sujeitos à referida Política de Privacidade. Ao utilizar o Site e o Serviço, o Usuário concorda com os termos da Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

O direito exclusivo sobre o Site e todos os seus componentes (incluindo o software do Serviço, códigos fonte e objeto, programas de computador que compõem frontend e backend, algoritmos originais, imagens e outros conteúdos do Site) pertencem ao Administrador.

Confidencialidade. Contato do Administrador

O Administrador adotará medidas razoáveis para proteger as informações enviadas pelos Usuários, não fornecendo acesso a tais informações a terceiros, exceto nos casos previstos pela legislação aplicável ou quando necessário para a prestação dos serviços pelo Serviço. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a transferência dessas informações a terceiros exclusivamente para fins da prestação dos serviços pelo Serviço.
O Administrador é a sociedade limitada «UMVEK» (entidade jurídica criada e atuante em conformidade com a legislação da Federação Russa, Número Principal de Registro Estatal 1237700945470). Todo contato com o Administrador pode ser realizado pelo e-mail indicado no link de Contatos na Plataforma.

Direitos e Obrigações das Partes

O Usuário compromete-se a:
- utilizar o Site exclusivamente para fins legais relacionados ao exercício de atividades empresariais;
- não carregar materiais que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de titulares de dados pessoais;
- garantir a confidencialidade e legalidade no tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos carregados;
- não prejudicar ou interferir na funcionalidade do Site.
O Administrador reserva-se o direito de:
- modificar unilateralmente as condições destes Termos de Uso, mediante publicação da nova versão no Site;
- restrição do acesso do Usuário ao Site caso haja violação dos presentes Termos de Uso.

Legislação Aplicável

Todos os conflitos e divergências decorrentes destes Termos de Uso deverão ser resolvidos em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil.
Caso os conflitos não possam ser resolvidos mediante negociações, estes deverão ser submetidos ao foro da sede do Administrador, salvo disposição contrária da legislação aplicável.

Disposições Finais

Estes Termos de Uso entram em vigor no momento em que o Usuário aceita as condições (concorda com as condições), realizando o pagamento no Site, retroagindo seus efeitos ao momento em que o Usuário iniciou a utilização do Site.
Estes Termos de Uso permanecerão válidos para cada Usuário individualmente até que se completem 6 (seis) meses a partir da data da última utilização do Site pelo Usuário (ressalvando-se que as declarações das Partes permanecem juridicamente válidas). O Administrador poderá encerrar unilateralmente estes Termos mediante publicação de aviso correspondente no Site.
Esta versão dos Termos de Uso se aplica a todos os Usuários a partir de sua publicação no Site e permanecerá válida até ser substituída por uma nova versão (a partir de então, a nova versão será válida para todos os Usuários). Caso o Usuário não concorde com a nova versão dos Termos de Uso, deverá interromper o uso do Site e do Serviço.

Termos de Uso do serviço «Contrato Seguro»